O habeas corpus para pessoa presa é uma medida jurídica destinada à proteção da liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer uma restrição ilegal ou decorrente de abuso de poder.

A Constituição Federal estabelece o habeas corpus como garantia fundamental para situações envolvendo ameaça ou violação ilegal da liberdade. O Código de Processo Penal também prevê seu uso diante de diferentes formas de constrangimento ilegal.

Na prática, o habeas corpus pode ser utilizado em situações envolvendo prisão preventiva, excesso de prazo, ausência de fundamentação adequada da prisão, ilegalidades processuais e outras circunstâncias que afetem diretamente a liberdade da pessoa.

O Dr. Fábio Tavolassi é advogado criminalista em São Paulo, com mais de 10 anos de atuação exclusiva em Direito Criminal. O escritório atua especificamente com habeas corpus, liberdade provisória, prisão em flagrante, audiência de custódia e recursos criminais, inclusive perante tribunais superiores.

A seguir, respondemos às principais dúvidas de familiares e pessoas que precisam entender como funciona o habeas corpus quando alguém está preso.

Cabe habeas corpus contra prisão preventiva?

Sim. O habeas corpus pode ser utilizado para questionar uma prisão preventiva quando houver alegação de ilegalidade ou constrangimento ilegal à liberdade.

A prisão preventiva não pode ser decretada ou mantida automaticamente apenas porque existe uma investigação ou processo criminal.

O Código de Processo Penal exige fundamentos concretos para a prisão preventiva e determina que a decisão seja motivada.

Entre os pontos que podem ser analisados pela defesa estão:

  • ausência dos requisitos legais da prisão preventiva;
  • fundamentação genérica;
  • ausência de fatos concretos que justifiquem a prisão;
  • excesso de prazo;
  • falta de contemporaneidade dos fundamentos;
  • possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares;
  • outras ilegalidades relacionadas à manutenção da prisão.

Desde 2025, o Código de Processo Penal reforça expressamente que a gravidade abstrata do crime, isoladamente, não é suficiente para decretar prisão preventiva, sendo necessária demonstração concreta dos fundamentos que justificam a medida.

Por isso, um advogado criminalista pode analisar a decisão que decretou a prisão e verificar se existe fundamento jurídico para impetrar habeas corpus.

Cabe habeas corpus depois da audiência de custódia?

Sim. É possível apresentar habeas corpus depois da audiência de custódia.

A audiência de custódia e o habeas corpus são instrumentos diferentes.

Na audiência de custódia, o juiz analisa a prisão e pode relaxar uma prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Se o juiz decidir manter a pessoa presa, a defesa pode analisar essa decisão e verificar se existe alguma ilegalidade que possa ser questionada por habeas corpus.

Por exemplo, se durante a audiência de custódia o flagrante for convertido em prisão preventiva, o advogado poderá examinar os fundamentos utilizados para justificar a manutenção da prisão.

Portanto, o fato de a audiência de custódia já ter ocorrido não impede automaticamente a utilização do habeas corpus.

Habeas corpus pode revogar prisão preventiva?

Sim. Um habeas corpus pode resultar no afastamento de uma prisão preventiva quando o tribunal reconhecer que existe constrangimento ilegal.

O Código de Processo Penal também prevê diretamente a possibilidade de revogação da prisão preventiva quando desaparecerem os motivos que justificavam sua manutenção.

São, portanto, caminhos processuais relacionados, mas diferentes.

No habeas corpus, a defesa leva ao órgão judicial competente uma alegação de ilegalidade relacionada à liberdade da pessoa.

Se a ordem for concedida, o tribunal pode determinar a soltura ou, dependendo do caso, substituir a prisão por medidas cautelares diferentes.

Isso não significa que qualquer prisão preventiva poderá ser revertida por habeas corpus. É necessário analisar a decisão, os fatos e os fundamentos utilizados para manter a pessoa presa.

Quanto tempo demora uma liminar de habeas corpus?

Não existe um prazo único que permita afirmar exatamente quanto tempo uma liminar de habeas corpus vai demorar.

Por se tratar de um pedido de urgência relacionado à liberdade, uma liminar pode ser analisada rapidamente, inclusive no mesmo dia em algumas situações, mas também pode levar mais tempo de acordo com o tribunal, relator, documentação apresentada e complexidade do caso.

É importante diferenciar duas coisas:

  • liminar: decisão inicial e urgente;
  • mérito do habeas corpus: julgamento definitivo do pedido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça explica que a liminar em habeas corpus é uma medida excepcional, criada jurisprudencialmente para situações nas quais uma possível ilegalidade pode ser identificada já em uma análise inicial.

Por isso, nenhum advogado pode garantir que uma liminar será analisada ou concedida em determinado número de horas.

A rapidez dependerá do caso concreto e do órgão responsável pela análise.

O que é liminar em habeas corpus?

A liminar em habeas corpus é um pedido urgente para que o juiz ou tribunal adote uma medida antes do julgamento definitivo do habeas corpus.

Imagine que o habeas corpus seja o pedido principal e que seu julgamento completo ainda vá demorar.

Se a defesa entender que existe uma ilegalidade evidente e que esperar pelo julgamento final pode prolongar indevidamente uma restrição à liberdade, poderá solicitar uma decisão liminar.

O tribunal realiza então uma análise inicial dos documentos apresentados.

Se entender que existem elementos suficientes, poderá conceder a medida de urgência.

Se não identificar naquele primeiro momento uma ilegalidade evidente, poderá negar a liminar e continuar analisando normalmente o habeas corpus até o julgamento do mérito.

O STJ considera a liminar em habeas corpus uma medida excepcional, utilizada quando o constrangimento ilegal pode ser identificado de maneira imediata em uma análise preliminar.

Habeas corpus pode conseguir liberdade imediata?

Sim. Em determinadas situações, a concessão de habeas corpus pode resultar na libertação da pessoa presa.

O Código de Processo Penal determina que, quando o habeas corpus for concedido e a decisão for favorável a uma pessoa presa, ela deverá ser colocada em liberdade, salvo se existir outro motivo jurídico independente que determine sua permanência na prisão.

Isso pode ocorrer tanto por meio de uma decisão liminar quanto no julgamento definitivo do habeas corpus, dependendo da situação.

Entretanto, habeas corpus não significa soltura automática.

O juiz ou tribunal analisará se existe efetivamente alguma ilegalidade ou abuso relacionado à restrição da liberdade.

Por esse motivo, nenhum advogado pode garantir antecipadamente que a apresentação de um habeas corpus resultará na soltura.

O que fazer quando a liminar do habeas corpus é negada?

A negativa da liminar não significa necessariamente que o habeas corpus foi definitivamente negado.

Esse é um ponto importante.

A liminar representa uma análise inicial e urgente. Mesmo quando ela é indeferida, o habeas corpus pode continuar tramitando para que o mérito seja posteriormente analisado pelo tribunal.

Nesse momento, a defesa deve analisar a decisão e verificar qual é a estratégia processual adequada.

Dependendo da situação, podem existir possibilidades como:

  • aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus;
  • apresentar a medida ou recurso cabível dentro do próprio tribunal;
  • apresentar novos elementos relevantes;
  • formular pedido de revogação da prisão preventiva no processo de origem;
  • analisar outras medidas processuais juridicamente adequadas.

Não é recomendável simplesmente apresentar sucessivos habeas corpus para tribunais superiores sem analisar as regras de competência e jurisprudência.

A Súmula 691 do STF, por exemplo, estabelece como regra que não cabe habeas corpus perante o Supremo contra decisão de relator que apenas indeferiu uma liminar em habeas corpus perante tribunal superior. O próprio STF admite exceções em situações extraordinárias de flagrante ilegalidade.

Por isso, após uma liminar ser negada, a estratégia deve ser analisada individualmente por um advogado criminalista.

Qual a diferença entre habeas corpus e liberdade provisória?

Habeas corpus e liberdade provisória podem ter relação com a liberdade da pessoa, mas são instrumentos jurídicos diferentes.

A liberdade provisória é normalmente discutida no contexto da prisão cautelar, especialmente após uma prisão em flagrante.

Na audiência de custódia, por exemplo, o juiz pode conceder liberdade provisória, eventualmente acompanhada de medidas cautelares.

Já o habeas corpus é uma garantia constitucional utilizada para combater uma ameaça ou restrição ilegal à liberdade de locomoção.

De maneira simplificada:

  • Liberdade provisória: é um pedido para que a pessoa possa permanecer em liberdade enquanto o processo continua.
  • Habeas corpus: é um instrumento utilizado para questionar uma ilegalidade ou abuso relacionado à liberdade.

Em determinados casos, ambos podem fazer parte da estratégia defensiva, mas a medida adequada dependerá da situação processual.

Qual a diferença entre habeas corpus e revogação da prisão preventiva?

A principal diferença está na forma e no fundamento utilizado para questionar a manutenção da prisão.

O pedido de revogação da prisão preventiva normalmente é apresentado ao próprio juiz responsável pelo processo.

O artigo 316 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser revogada quando não existirem mais motivos para que ela continue.

Já o habeas corpus é uma ação constitucional destinada a proteger a liberdade diante de ilegalidade ou abuso de poder.

De maneira simples:

Revogação da prisão preventiva

É apresentada normalmente ao próprio juízo responsável pelo caso e busca demonstrar que os fundamentos que justificavam a prisão não existem ou deixaram de existir.

Habeas corpus

É dirigido ao órgão judicial competente para analisar uma alegação de constrangimento ilegal à liberdade.

Dependendo da situação, o advogado criminalista poderá considerar mais adequado apresentar primeiro um pedido de revogação, impetrar habeas corpus ou utilizar outras medidas previstas na legislação.

Não existe uma estratégia única aplicável a todos os processos.

Advogado para habeas corpus em São Paulo

Situações envolvendo uma pessoa presa podem exigir uma análise rápida da decisão que determinou ou manteve a prisão.

O Dr. Fábio Tavolassi atua como advogado criminalista em São Paulo, com mais de 10 anos dedicados exclusivamente ao Direito Penal.

Sua atuação inclui habeas corpus e liberdade provisória, prisão em flagrante, audiência de custódia, inquérito policial, ações penais e recursos criminais, inclusive perante o STJ e o STF.

O escritório informa atendimento 24 horas para emergências criminais e contato imediato por telefone ou WhatsApp.

Quando existe uma pessoa presa, a análise inicial normalmente envolve documentos como a decisão que decretou ou manteve a prisão, auto de prisão em flagrante, número do processo e informações sobre a acusação.

A partir desses elementos, o advogado pode verificar se existe fundamento para habeas corpus, pedido de revogação da prisão preventiva ou outra medida adequada.

Nenhum advogado pode garantir previamente a concessão de uma liminar ou a soltura da pessoa. O resultado depende dos fatos, das provas, da decisão questionada e da análise realizada pelo Poder Judiciário.